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- Alteração das presentes Condições
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- Propriedade intelectual
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- Preços
Os preços anunciados já incluem IVA à taxa legal em vigor.
- Custos para o cliente
O cliente será sempre informado previamente à finalização da encomenda dos custos de transporte e entrega.
- Prazos de entrega
A armeniomoreira.pt enviará as encomendas solicitadas nos prazos estipulados de acordo com o tempo necessário para a impressão de fotografias, não podendo ser responsabilizada por atrasos decorrentes de fatores externos ou motivos de força maior. A armeniomoreira.pt também não se responsabiliza por atrasos causados por parte da transportadora.
- Receção de encomendas
O cliente tem a inteira responsabilidade e direito de conferir a encomenda durante o ato de entrega. Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar a nossa loja através do e-mail.
- Garantia
Os artigos comercializados pela armeniomoreira.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar ao nosso apoio ao cliente através de email.
- Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
- Responsabilidade
A armeniomoreira.pt não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio armeniomoreira.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
- Legislação aplicável e resolução alternativa de litígios
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A armeniomoreira.pt está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.